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Regularização Urbana e Rural

A regularização de terrenos e construções é fundamental para estar de acordo com a legislação vigente, evitando a possibilidade da aplicação de multas e outras sanções legais.

O estudo de matrícula/transcrição trata-se da análise da documentação do imóvel em comparação com os limites físicos existentes. O documento de escritura deve conter a descrição tabular (medidas, área, confrontações, e obrigatoriamente no caso de imóveis rurais, coordenadas georreferenciadas). Entretanto, muitas vezes estas informações estão imprecisas, incorretas ou até mesmo ausentes, podendo eventualmente gerar diversos conflitos, como por exemplo: cobrança indevida de impostos, retificações irregulares de confrontantes, dificuldade de compra e venda, ocupações irregulares, etc.

Caso possua uma propriedade rural, fique atento ao prazo carencial para a regularização do georreferenciamento:

Área (ha)	Prazo carencial
100 - 250	20/11/2018
25 - 100	20/11/2023
< 25	20/11/2025
Fonte: Decreto n°9.311/2018 e INCRA (tópico n°45)

Exemplos de serviços de regularização:
• Unificação/Fusão de áreas/glebas/lotes.
• Desmembramento/Desdobro de áreas/glebas/lotes.
• Retificação de matrícula/transcrição.
• Reconstituição do perímetro de escritura.
• Elaboração de memorial descritivo.
• Elaboração de plantas.
• Cadastro Ambiental Rural - CAR.
• Elaboração de relatórios e laudos técnicos.
• Análise de confrontação.
• Identificação de invasão de divisas.
• Localização de imóveis.
• Regularização fundiária.
• Medição de lotes/sítios/fazendas/chácaras.
• Busca em cartório/prefeitura.
• Busca por certidões de desapropriação.
• Comparação da descrição de escritura com o perímetro físico existente.
• Certificação de imóveis rurais junto ao INCRA.
• Acompanhamento em órgãos públicos dos trâmites referente ao pedido de aprovação de projeto para regularização de construção nova ou ampliação, alvará de construção, habite-se e AVCB.
• Etc.